- 1 -A CAA desenvolve a sua atividade durante a fase de construção do projeto em apreço.
- 2 -A atividade da CAA pode manter-se para além do termo da fase de construção, podendo a presidência da CAA propor a sua continuidade, em função dos resultados obtidos sobre a implementação das medidas.
Artigo 2.º — Período de funcionamento
Vigente desde: 07/10/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2022