Art.º 3 · Despacho n.º 11805/2022 — Composição

1 -A CAA é constituída por representantes das seguintes entidades:
1. a)Entidades competentes no âmbito da pós-avaliação do projeto, designadamente:
  1. i)APA, que preside;
  2. ii)Instituto da Conservação da Natureza e Florestas;
  3. iii)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
  4. iv)Direção-Geral do Património Cultural;
2. b)Entidades com intervenção no procedimento:
  1. i)Um representante da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;
  2. ii)Câmara Municipal de Aveiro;
  3. iii)Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA).
3. c)Outras entidades:
  1. i)Centro de Ciências do Mar e do Ambiente da Universidade de Évora.
2 -Os representantes mencionados no número anterior não auferem qualquer remuneração pela sua participação na CAA.

Artigo 3.º — Composição