Art.º 30 · Despacho n.º 11824-B/2019 — Constituição e nomeação do júri

1 -O júri do concurso é nomeado por despacho do reitor, por proposta do conselho científico ou do conselho técnico-científico.
2 -Os membros do conselho científico ou do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com concursos para o recrutamento de docentes para categorias superiores à sua;
2. b)A concursos em relação aos quais reúnam condições para serem opositores.
3 -Cabe ao reitor promover as diligências necessárias para a constituição do júri sempre que o conselho científico ou o conselho técnico-científico:
1. a)Não disponha de pelo menos três professores de categoria superior àquela para que é solicitada a abertura do concurso, ou de categoria igual caso se trate de concurso para recrutamento e seleção de professor catedrático;
2. b)Mesmo dispondo de três ou mais professores que reúnam as condições indicadas na alínea anterior, nestes não se inclua pelo menos um professor da área/subárea científica disciplinar em que o concurso é aberto.
4 -Quando a UAc não esteja habilitada a conferir o grau de doutor ao nível do sistema universitário na área/subárea científica disciplinar para que o concurso é aberto, o júri é nomeado sob proposta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
5 -Quando a UAc não esteja habilitada a conferir o grau de mestre ao nível do ensino politécnico na área/subárea científica disciplinar para que o concurso é aberto, o júri é nomeado sob proposta do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, exceto se estiver habilitada a conferir o grau de doutor, por analogia ao sistema universitário e no respeito pelo disposto no Código Civil.
6 -Aplicam-se à constituição dos júris as disposições do Código de Procedimento Administrativo sobre impedimentos e suspeições, cabendo ao reitor decidir sobre os incidentes suscitados.

Artigo 30.º — Constituição e nomeação do júri

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