O presente despacho estabelece os termos, as condições e o procedimento para a delegação de determinadas tarefas de controlo oficial ou de determinadas tarefas relacionadas com outras atividades oficiais, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 103/2026, de 22 de maio, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017 [Regulamento (UE) 2017/625].