- 1 -Os direitos de autor do trabalho final de mestrado pertencem ao estudante.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a FA.ULisboa pode divulgar livremente o título e resumos do trabalho final de mestrado e permitir a consulta integral do mesmo, nomeadamente, através dos seus serviços de documentação e bibliotecas, desde que não haja restrições de acesso.
- 3 -Se, na investigação desenvolvida pelo mestrando no âmbito da preparação do trabalho final de mestrado, resultarem produtos ou sistemas suscetíveis de proteção pela legislação sobre propriedade industrial e/ou sobre direitos de autor, a titularidade dos respetivos direitos é estabelecida de acordo com o disposto no Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa, publicado através do Despacho n.º 873/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro.
Artigo 33.º — Propriedade intelectual
Vigente desde: 22/11/2023
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