O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319617289
Artigo 56.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2025
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319617289
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2025