Despacho

Despacho n.º 11908/2025

Regulamento de Recrutamento, Contratação e Exercício de Funções do Pessoal Investigador do Instituto Politécnico de Portalegre.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e quadro legal aplicável

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de recrutamento, contratação e exercício de funções do pessoal investigador de carreira do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), definindo, ainda, as normas gerais aplicáveis à contratação de doutorados como investigadores ao abrigo de legislação especial.
2 -A contratação de pessoal investigador pelo IPP rege-se pelo presente Regulamento, sem prejuízo da possibilidade de recorrer a outros instrumentos de recrutamento de recursos humanos para a investigação previstos em legislação especial suscetível de aplicação ao Instituto, designadamente aqueles que, nesse âmbito, se aplicam às instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento é aplicável aos investigadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e aos investigadores especialmente contratados na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se a todas as Unidades Orgânicas (UO) e a todas as Unidades de Investigação (UI) do IPP.

Artigo 3.º

Mapa de pessoal

O número e a distribuição do pessoal investigador e respetivas categorias constam de mapa de pessoal investigador do IPP, a aprovar pelo Conselho Geral (CG), tendo em consideração o plano de atividades e orçamento anuais, o mesmo sucedendo em relação às alterações que as necessidades de serviço imponham, salvaguardada em qualquer caso, a existência de disponibilidade orçamental.

Artigo 4.º

Direitos e deveres

1 -Aos investigadores são garantidos os direitos e exigido o cumprimento dos deveres que se encontram estabelecidos para o pessoal investigador em regime público no Estatuto de Carreira (ECIC) ou, sendo o caso, consagrados em legislação especial sobre a matéria.
2 -Em matéria de direitos, são genericamente aplicáveis ao pessoal investigador as regras do Estatuto da Carreira relativas a duração do trabalho, férias, faltas e direitos de propriedade industrial.
3 -Em matéria de deveres, são, genericamente, aplicáveis ao pessoal investigador as regras legais e regulamentares vigentes para o pessoal em regime público, designadamente em matéria de acumulações, incompatibilidades e impedimentos.
4 -Ressalvada a participação previamente autorizada pelo Presidente do IPP, constitui conflito de interesses e, como tal, considera-se incumprimento grave dos deveres do investigador, o exercício de atividades de formação, de consultoria, de docência e ou de prestação de serviços de investigação ou conexos, em áreas e domínios das atividades prosseguidas no IPP, bem como a participação, direta ou indireta, em instituições ou empresas com tal objeto.
5 -Os investigadores beneficiam do regime de segurança social, bem como do regime jurídico de acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em cada caso detenham.
6 -Os investigadores devem, ainda, respeito às disposições e princípios estabelecidos no Código de Ética e no Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio do IPP.

Capítulo II - DA CARREIRA, CATEGORIAS E FUNÇÕES DO PESSOAL INVESTIGADOR

Secção I - CATEGORIAS

Artigo 5.º

Carreira de investigação científica

O pessoal investigador exerce as suas funções, integrado numa carreira especial que, do topo para a base, abrange as seguintes categorias:

a)Investigador-coordenador;
b)Investigador principal;
c)Investigador auxiliar.

Secção II - FUNÇÕES

Artigo 6.º

Funções gerais do pessoal investigador

As funções do pessoal investigador, previstas nos artigos 4.º a 8.º, do Anexo I da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica, integram uma, ou mais, das seguintes vertentes:

a)Investigação;
b)Transferência e valorização do conhecimento;
c)Gestão e outras tarefas, quando aplicável e nos termos do presente Regulamento;
d)Atividades de docência e formação, quando aplicável e nos termos do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Vertente de investigação

1 -A atividade de investigação abrange, nomeadamente:
1. a)A pesquisa e criação de conhecimento original;
2. b)O desenvolvimento tecnológico;
3. c)A criação científica, artística e cultural;
4. d)A publicação de resultados.
2 -No âmbito da atividade de investigação, constituem ainda funções do pessoal de investigação:
1. a)Contribuir para o avanço da fronteira do conhecimento;
2. b)Coordenar e participar em projetos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico;
3. c)Divulgar, de acordo com as boas práticas em vigor na respetiva área científica, os resultados obtidos;
4. d)Contribuir para o incremento da atividade de investigação desenvolvida no IPP, designadamente, através da apresentação de candidaturas de projetos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico a programas de financiamento nacionais e internacionais;
5. e)Garantir a proteção da propriedade industrial dos resultados obtidos no decurso da atividade de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, sempre que esta se justifique;
6. f)Participar em atividades de cooperação nacional e internacional, na respetiva área científica, designadamente, através da colaboração em sociedades académicas, participação em corpos editoriais de revistas científicas, coordenação e participação em comissões de programas de eventos científicos.

Artigo 8.º

Vertente de transferência e valorização de conhecimento

A atividade de transferência e valorização do conhecimento abrange, nomeadamente:

a)Projetos com empresas e outras instituições, visando melhorar o conjunto de produtos e serviços destas ou a sua forma de funcionamento;
b)Prestações de serviços especializados, cujo âmbito seja a resolução de problemas que exigem conhecimento avançado, solicitados por entidades externas;
c)Estudos e debates no seio da sociedade, visando diagnosticar problemas, estudar alternativas e definir caminhos de evolução futura;
d)Apoio ao lançamento e desenvolvimento de empresas e outras instituições que usam o conhecimento avançado desenvolvido no IPP;
e)Licenciamento de propriedade industrial do IPP;
f)Promoção e desenvolvimento de estruturas que incrementem a adoção, pela sociedade, de conhecimento avançado;
g)Atividades de divulgação científica, tecnológica e cultural;
h)Procura ativa de financiamento competitivo para suportar atividades do IPP de transferência e valorização do conhecimento;
i)Implementação e desenvolvimento de estruturas de investigação que potenciem a competitividade das UI e das suas equipas;
j)Desenvolvimento de métodos e técnicas de investigação que contribuam para o reforço da capacidade de produção e competitividade das equipas de investigação;
k)Gestão de equipamentos científicos e de redes internacionais de partilha de equipamentos;
l)Gestão de acesso de dados e desenvolvimento de ferramentas de acesso e controlo.

Artigo 9.º

Vertente de gestão e outras tarefas

A atividade de gestão e outras tarefas abrange, nomeadamente:

a)O exercício de cargos ou funções nos órgãos do IPP, das suas UO e UI, e em comissões, cargos e tarefas permanentes ou temporárias emanadas desses órgãos;
b)O desempenho de outros cargos e funções que lhe sejam cometidas pelos órgãos do IPP e das suas UO e UI, nos termos estatutários e regulamentares;
c)O exercício de cargos e funções nos órgãos de outras instituições de ciência e cultura, por designação ou com autorização do Presidente do IPP, ouvidos os Diretores das UO e/ou o Coordenador das UI;
d)A contribuição para a definição das políticas académicas e científicas do IPP;
e)A contribuição para o desenvolvimento de redes de investigação e redes institucionais de cooperação científica;
f)A gestão e desenvolvimento de projetos especiais que reforcem a competitividade e as condições para investigação, através de financiamentos plurianuais, reequipamento institucional, roteiros de infraestruturas e candidaturas institucionais;
g)A colaboração em comissões de avaliação de atividades de índole técnica e científica, promovidas por entidades nacionais ou internacionais, nomeadamente, no âmbito de concursos para projetos, bolsas ou prémios, assim como em júris de provas académicas.

Artigo 10.º

Vertente de docência e formação

1 -A atividade de docência e formação aplica-se ao pessoal de investigação de carreira e ao pessoal de investigação doutorado contratado a termo, quando prevista no edital de abertura do concurso.
2 -A atividade de docência e formação abrange:
1. a)Predominantemente, a colaboração na docência, podendo abranger a responsabilidade por unidades curriculares nos diferentes ciclos de estudos;
2. b)Ministrar formação em ações ou cursos de pós-graduação não conferentes de grau do IPP, na respetiva área de especialização;
3. c)Contribuir para a formação técnica, científica, pedagógica e cultural do pessoal com que colaboram e dos estudantes e investigadores que orientam.
3 -As atividades realizadas ao abrigo das alíneas a) e b) do número anterior não podem exceder um máximo de quatro horas, em média anual, nos termos a definir pelo CTC da UO, e a atividade a desenvolver deve ser compatível com a respetiva área científica de investigação.

Artigo 11.º

Conteúdo funcional das categorias de investigador de carreira

1 -Cabe ao investigador auxiliar executar, com caráter de regularidade, atividades de investigação e desenvolvimento, bem como as demais atividades científicas e técnicas enquadradas na missão do IPP, da UI e ainda:
1. a)Participar na conceção, desenvolvimento e execução de projetos de investigação e desenvolvimento, e em atividades científicas e técnicas conexas;
2. b)Orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos projetos a seu cargo;
3. c)Colaborar no desenvolvimento de ações de formação no âmbito das atividades de investigação e desenvolvimento;
4. d)Acompanhar os trabalhos de investigação desenvolvidos pelos bolseiros, estagiários de investigação e assistentes de investigação;
5. e)Colaborar na docência e participar em programas de formação da instituição.
2 -Cabe ao investigador principal executar, com caráter de regularidade, atividades de investigação e desenvolvimento, bem como as demais atividades científicas e técnicas enquadradas na missão do IPP, da UI e ainda:
1. a)Participar na conceção de programas e projetos de investigação e desenvolvimento;
2. b)Coordenar e orientar a execução de projetos de investigação e desenvolvimento;
3. c)Desenvolver ações de formação no âmbito das atividades de investigação científica e desenvolvimento;
4. d)Acompanhar os trabalhos de investigação desenvolvidos pelos bolseiros, estagiários de investigação e assistentes de investigação;
5. e)Colaborar na docência e participar em programas de formação da instituição.
3 -Cabe ao investigador coordenador executar, com caráter de regularidade, atividades de investigação e desenvolvimento, bem como as demais atividades científicas e técnicas enquadradas na missão do IPP, da UI e ainda:
1. a)Coordenar os programas e respetivas equipas de investigação no âmbito de uma área científica;
2. b)Conceber e coordenar programas e projetos de investigação e desenvolvimento;
3. c)Desenvolver ações de formação no âmbito das atividades de investigação e desenvolvimento;
4. d)Colaborar na docência e coordenar e participar em programas de formação da instituição.

Capítulo III - DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO PESSOAL INVESTIGADOR

Secção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12.º

Princípios e garantias

O recrutamento do pessoal investigador obedece aos seguintes princípios gerais:

a)Adequado suprimento das necessidades de recursos humanos previstas no plano de atividades da entidade contratante;
b)Definição prévia do perfil funcional a contratar e do respetivo procedimento de recrutamento;
c)Escolha dos critérios objetivos de seleção em função da categoria a prover;
d)Liberdade de candidatura, garantia de igualdade de condições e oportunidades;
e)Transparência e publicidade;
f)Imparcialidade do júri do concurso;
g)Fundamentação das decisões/deliberações, de acordo com os parâmetros previstos nos termos da alínea c).

Artigo 13.º

Formas de recrutamento

O pessoal investigador é recrutado por concurso, de âmbito internacional.

Artigo 14.º

Competências do Presidente do IPP

1 -Compete ao Presidente do IPP, entre outras:
1. a)A decisão de abertura dos concursos;
2. b)Nomear o júri do concurso;
3. c)Presidir ao júri dos concursos, ou nomear um investigador ou docente de carreira de categoria superior àquela para que é aberto o concurso ou igual em caso de concurso para investigador-coordenador.
4. d)Homologar a lista final de ordenação dos candidatos admitidos aos concursos;
5. e)Autorizar a contratação dos candidatos selecionados.
2 -Nos casos em que o Presidente exerce a presidência do júri, a homologação do concurso será realizada pelo Vice-Presidente do IPP.

Artigo 15.º

Abertura do concurso

1 -Os concursos para recrutamento do pessoal investigador são abertos para uma área científica a especificar no edital de abertura, podendo ser restringido o seu âmbito a uma ou mais subáreas científicas.
2 -Compete aos Diretores das UO ou aos Coordenadores das UI ou ao Presidente do IPP identificar as necessidades de recrutamento e de abertura dos respetivos concursos.
3 -A prática de todos os atos relativos ao recrutamento carece da existência de cabimento orçamental.
4 -As condições do concurso, aprovadas pelo Presidente do IPP, sob proposta remetida pelos Diretores das UO ou pelos Coordenadores das UI, na sequência da sua aprovação pelo respetivo CTC ou pelo CC, constam de edital, o qual deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Área científica, carreira, categoria, UO e UI, se aplicável;
2. b)Requisitos de admissão ao concurso;
3. c)Retribuição e condições de trabalho;
4. d)Descrição do conteúdo funcional;
5. e)Possibilidade de atribuição de serviço docente, se aplicável;
6. f)Local de prestação do trabalho, número de lugares postos a concurso e prazo de validade;
7. g)Composição do júri;
8. h)Metodologia de seleção, critérios de seriação, avaliação, atribuição de classificação final e desempate;
9. i)Forma de apresentação da candidatura, incluindo endereço de correio eletrónico, se aplicável, prazo de apresentação de candidaturas e demais indicações necessárias;
10. j)Documentos que devem obrigatoriamente constar da candidatura, incluindo uma seleção dos trabalhos considerados mais representativos;
11. k)Forma de notificação dos candidatos e de divulgação dos resultados.
12. l)Quando aplicável, o intervalo temporal para a realização de audições públicas aos candidatos.
5 -Os editais são divulgados e publicados:
1. a)Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
2. b)No portal Euraxess, nas línguas portuguesa e inglesa;
3. c)No sítio da internet do IPP, nas línguas portuguesa e inglesa;
4. d)Na bolsa de emprego público, quando seja obrigatório por legislação especial.

Artigo 16.º

Notificações

1 -As notificações previstas no presente capítulo são efetuadas por correio eletrónico.
2 -As notificações por correio eletrónico consideram-se efetuadas na data que conste do recibo de entrega.

Secção II - DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO PESSOAL INVESTIGADOR DE CARREIRA

Artigo 17.º

Recrutamento do pessoal investigador de carreira

1 -O recrutamento do pessoal investigador de carreira é efetuado por concurso, de âmbito internacional, aberto para uma área científica a especificar no edital de abertura.
2 -Os requisitos de admissão na carreira e/ou categoria são as habilitações académicas exigíveis para o posto a ocupar, de acordo com o previsto no ECIC.
3 -O prazo para a apresentação de candidaturas é fixado no respetivo edital de abertura do concurso, com um mínimo de 15 e um máximo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do edital.

Subsecção I - DO JÚRI

Artigo 18.º

Nomeação

1 -A nomeação dos júris dos concursos é efetuada pelo Presidente do IPP e é precedida de proposta do CTC da UO ou da UI, em articulação com a Coordenação da UI para a qual é aberto o concurso.
2 -Não podem participar na deliberação referida no número anterior os membros do CTC da UO que reúnam as condições para serem opositores ao concurso ou que detenham categoria inferior àquela para a qual é aberto o concurso.

Artigo 19.º

Composição

1 -A composição dos júris dos concursos a que se refere a presente Secção deve obedecer às seguintes regras:
1. a)Serem formados por um número ímpar de investigadores e docentes de carreira, entre o mínimo de cinco e o máximo de nove membros, de categoria superior àquela para a qual é aberto o concurso ou igual em caso de concurso para investigador coordenador e investigador-coordenador principal;
2. b)Terem uma maioria de elementos externos ao IPP;
3. c)Terem, preferencialmente, elementos de entidades estrangeiras sem vínculo a entidades nacionais, salvo quando não for possível ou adequado por motivos devidamente fundamentados;
4. d)Integrarem maioritariamente membros da área ou das áreas científicas afins àquelas para a qual é aberto o concurso;
5. e)Observarem o princípio do equilíbrio de género, assegurando uma representação mínima de 40 % de cada género, salvo impossibilidade legal, devidamente fundamentada.
2 -Para efeitos de composição do júri considera-se como equivalente à categoria de investigador-coordenador a de professor catedrático, à de investigador principal as de professor associado e professor coordenador doutorado e, ainda, à de investigador auxiliar as de professor auxiliar e professor adjunto doutorado.
3 -Os júris são presididos pelo Presidente do IPP, que pode delegar no Vice-Presidente, com a faculdade de subdelegação nos Diretores das UO, desde que, em qualquer um dos casos, sejam detentores do grau de doutor, ou por um investigador ou docente de carreira, por ele nomeado, contanto que de categoria superior àquela para a qual é aberto o concurso ou igual, em caso de concurso para investigador-coordenador.
4 -Na constituição e funcionamento dos júris aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, em matéria de impedimentos, escusa e suspeição.

Artigo 20.º

Competência

1 -Compete ao júri, designadamente, a prática dos seguintes atos:
1. a)Admissão e exclusão dos candidatos;
2. b)Aprovação ou não aprovação dos candidatos nos métodos de seleção;
3. c)Ordenação final e seleção dos candidatos admitidos, que tenham sido aprovados em mérito absoluto;
4. d)Promoção de audições públicas dos candidatos.
5. e)Seleção do candidato ou candidatos a contratar.
6. f)Resposta às alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados.
2 -Sempre que entenda necessário, assiste ainda ao júri a competência para:
1. a)Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado;
2. b)Promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.
3. c)Diligenciar pela tramitação do concurso.

Artigo 21.º

Funcionamento

1 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos seus membros.
2 -As deliberações são tomadas por votação nominal fundamentada, por maioria absoluta dos membros do júri presentes na reunião, não sendo permitidas abstenções.
3 -O Presidente do júri tem voto de qualidade e só vota:
1. a)Quando for professor ou investigador da área científica para que o concurso foi aberto;
2. b)Em caso de empate na votação.
4 -A metodologia de votação a utilizar para a formação da maioria absoluta na ordenação dos candidatos consta do edital de abertura do concurso.
5 -As reuniões do júri do concurso podem ser realizadas, em todas as fases do procedimento, presencialmente, por videoconferência ou em modelo híbrido entre as duas modalidades.
6 -Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e a respetiva fundamentação, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
7 -Os júris devem proceder à apreciação fundamentada, por escrito, em documentos por eles elaborados, aprovados e integrados nas suas atas, tendo em conta os critérios fixados no aviso de abertura.

Subsecção II - ADMISSÃO, MÉTODOS DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Artigo 22.º

Admissão dos candidatos

1 -Apenas podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam os requisitos fixados no edital de abertura.
2 -Findo o prazo de apresentação de candidaturas, o júri verifica os requisitos de admissão e delibera sobre a admissão e exclusão dos candidatos ao procedimento.

Artigo 23.º

Métodos de seleção

1 -O método de seleção obrigatório é a avaliação curricular.
2 -Para além do método de seleção obrigatório, por decisão do júri, e desde que tal esteja previsto no edital, poderá também ser usado o método de seleção de audição pública, previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do ECIC, que não pode ter um peso superior a 20 % na ponderação para a valoração final.

Artigo 24.º

Avaliação curricular e critérios de avaliação

1 -Os critérios de avaliação curricular devem respeitar os seguintes princípios:
1. a)Ser explícitos quanto à forma de proceder à avaliação curricular dos candidatos;
2. b)Não adotar procedimentos meramente quantitativos, baseados em indicadores, na contagem de publicações, ou no cálculo dos seus fatores de impacto cumulativo;
3. c)Assumir que o conteúdo da produção científica é mais relevante que as métricas de publicação ou do que a entidade que a publicou;
4. d)Considerar a adequação do currículo à especificidade da área científica.
2 -Na avaliação curricular são considerados e ponderados, de acordo com os pesos relativos indicados no edital, de acordo com as exigências das funções correspondentes à categoria a concurso, os seguintes critérios:
1. a)O desempenho científico do candidato, com base na análise dos trabalhos constantes do currículo, designadamente dos que hajam sido selecionados, pelo candidato, como mais representativos, nomeadamente no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área científica para que foi aberto o concurso, assim como o desempenho noutras atividades relevantes para a missão do IPP;
2. b)A transferência e valorização de conhecimento;
3. c)Outras atividades relevantes para a missão do IPP que hajam sido desenvolvidas pelo candidato, tendo, designadamente, em consideração, quando aplicável, a análise da sua prática pedagógica anterior.
3 -Aos critérios enunciados no n.º 2 são atribuídos fatores de ponderação dentro dos seguintes intervalos:
1. a)Desempenho científico: entre 60 % a 80 %;
2. b)Transferência e valorização do conhecimento: entre 10 % a 20 %;
3. c)Outras atividades relevantes: entre 10 % a 20 %.
4 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, a concreta definição dos fatores de ponderação a aplicar aos critérios de seleção é da competência do CTC da UO, tendo em conta os objetivos estratégicos da UO, a natureza do concurso e as funções a desempenhar, e constam do edital de abertura do concurso.
5 -Na aplicação dos critérios referidos no n.º 2 são avaliados, designadamente, e entre outros, os seguintes parâmetros:
1. a)Desempenho científico: produção científica ou tecnológica valorizando-se práticas de ciência aberta; coordenação e participação em projetos científicos ou de desenvolvimento tecnológico; intervenção na comunidade científica.
2. b)Transferência e valorização do conhecimento: patentes/registos de propriedade industrial; atividades de cooperação e de ligação ao tecido produtivo/empresarial; divulgação de ciência e tecnologia.
3. c)Outras atividades: participação em órgãos de gestão académicos; participação em júris científicos/ académicos fora da própria instituição; participação na supervisão/cossupervisão de estudantes do ensino superior, designadamente de licenciatura, de pós-graduação, de mestrado, e de doutoramento; atividade letiva e de formação profissional.
6 -Os concursos podem, ainda, considerar um projeto de investigação, que os candidatos se proponham desenvolver na área ou nas áreas científicas do recrutamento, quando aplicável, com um peso máximo de 20 %.
7 -A fixação dos parâmetros de avaliação estabelecidos nos números anteriores compete aos júris e devem constar do edital de abertura do concurso.

Artigo 25.º

Audição Pública

1 -A audição pública tem por objetivo permitir ao júri esclarecer e aprofundar com o candidato os elementos documentais apresentados a concurso, considerando-se os mesmos critérios da avaliação curricular, sendo também tida em conta a interação ocorrida na audição incluindo a adequação do currículo e da experiência do candidato à política de investigação do IPP.
2 -A audição pública a que alude o número anterior é pública, podendo a ela assistir todos os interessados, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente disponibilizados no sítio da internet do IPP.
3 -Os candidatos podem solicitar ao presidente do júri autorização para que a sua sessão de apresentação, caso para este método sejam aprovados, seja realizada por videoconferência, sendo necessariamente assegurada a sua natureza pública.

Artigo 26.º

Valoração dos métodos de seleção

1 -A avaliação curricular é expressa em escala de 0 a 100 pontos, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da ponderação definida nos critérios a avaliar.
2 -A avaliação da audição pública é expressa em escala de 0 a 100 pontos, com valoração até às centésimas.

Subsecção III - SELEÇÃO, ORDENAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Artigo 27.º

Avaliação e seleção

1 -Finda a fase de admissão ao concurso, o júri dá início à apreciação das candidaturas, tendo em conta os critérios constantes do aviso de abertura do concurso.
2 -O júri deve deliberar sobre a aprovação em mérito absoluto, com base no mérito do currículo global dos candidatos na área científica do concurso e tendo ainda em conta eventuais requisitos específicos para aprovação em mérito absoluto constantes do aviso de abertura do concurso.
3 -No caso de não aprovação em mérito absoluto, o júri deve proceder à audiência prévia dos candidatos não aprovados para, querendo, se pronunciarem, por escrito, no prazo de dez dias úteis.
4 -O júri procede, de seguida, à aplicação dos métodos de seleção aos candidatos aprovados em mérito absoluto, considerando os critérios e parâmetros de avaliação, bem como os respetivos fatores de ponderação, constantes do aviso do concurso.

Artigo 28.º

Ordenação

1 -Concluída a aplicação dos métodos de seleção, o júri procede à elaboração de uma lista provisória de ordenação final dos candidatos.
2 -Cada membro do júri procede à apreciação fundamentada em documento escrito, anexo à ata da respetiva reunião, com a classificação final obtida por cada candidato, feita com base nos critérios e parâmetros de avaliação, e correspondentes fatores de ponderação, constantes do edital.
3 -A classificação final dos candidatos é expressa na escala numérica de 0 a 100.

Artigo 29.º

Audiência dos interessados

1 -A lista provisória de ordenação final dos candidatos, bem como as exclusões do procedimento e a não aprovação em mérito absoluto, ocorridas nos termos do presente Regulamento, são objeto de audiência dos interessados.
2 -As alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos são apreciadas e respondidas pelo júri.
3 -Findo o prazo de audiência sem que nenhum candidato se pronuncie, a lista provisória de ordenação final é convolada em lista definitiva de ordenação final, não havendo lugar a nova reunião do júri.

Artigo 30.º

Decisão final e contratação

1 -O prazo para a tomada das decisões finais dos júris não pode ser superior a 90 dias, contados a partir do termo do prazo de candidatura, não relevando os períodos de realização de audiências dos interessados.
2 -A lista definitiva de ordenação final, acompanhada das demais deliberações do júri, incluindo as relativas à exclusão de candidatos ou à sua não aprovação em mérito absoluto, deve ser enviada, ao Presidente do IPP, para homologação, respeitados os prazos, legalmente previstos, para interposição de recurso da decisão final do júri para o Presidente do IPP.
3 -O Presidente do IPP apenas pode recusar a homologação com fundamento em desconformidade com a lei, o presente Regulamento ou o edital de abertura do concurso.
4 -Não podem ser contratados candidatos que, apesar de aprovados e ordenados na lista definitiva de ordenação final homologada, se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Recusem a contratação;
2. b)Apresentem documentos falsos ou inválidos que não comprovem os requisitos necessários para a constituição de vínculo jurídico;
3. c)Apresentem os documentos exigidos fora do prazo que lhes seja fixado;
4. d)Não compareçam à outorga do contrato, no prazo fixado, por motivos que lhes sejam imputáveis.
5 -Os candidatos que se encontrem nas situações referidas no número anterior são retirados da lista definitiva de ordenação final.

Capítulo IV - DO CONTRATO DE TRABALHO DO PESSOAL INVESTIGADOR

Secção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 31.º

Modalidades de contratação

1 -A contratação dos investigadores efetua-se por tempo indeterminado ou a termo resolutivo certo, nos termos admitidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, supletivamente, nos termos do Código do Trabalho, observando-se, quando aplicável, a legislação especial.
2 -A contratação por tempo indeterminado considera-se reservada às categorias de investigador de carreira.

Artigo 32.º

Estatuto reforçado de estabilidade no emprego

Os investigadores principais e os investigadores-coordenadores, contratados por instituições de ensino superior, beneficiam, nos termos da lei e do presente Estatuto, de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure), que se traduz na garantia da manutenção do posto de trabalho, na mesma categoria e carreira, ainda que em instituição de ensino superior diferente, nomeadamente no caso de reorganização da instituição de ensino superior a que pertencem que determine a cessação das respetivas necessidades.

Secção II - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL INVESTIGADOR DE CARREIRA

Artigo 33.º

Período experimental

1 -A contratação de investigadores por tempo indeterminado inicia-se com o período experimental.
2 -Os investigadores principais e investigadores coordenadores são contratados por tempo indeterminado, com um período experimental de 3 (três) anos exceto se já forem detentores de um contrato por tempo indeterminado com o IPP ou com qualquer outra instituição de ensino superior, caso em que o contrato é por tempo indeterminado, sem período experimental.
3 -No caso dos investigadores auxiliares o período experimental é de 5 (cinco) anos.
4 -Findo o período experimental, em função de avaliação específica da atividade desenvolvida, realizada de acordo com os critérios de avaliação previstos no presente Regulamento e com o regulamento de avaliação do IPP, é mantido o contrato por tempo indeterminado, ou cessa.

Artigo 34.º

Avaliação do período experimental

1 -A avaliação do período experimental assenta essencialmente na apreciação do relatório da atividade científica desenvolvida pelo investigador, acompanhado dos trabalhos realizados e publicados, da indicação das dissertações efetuadas sob sua orientação e de quaisquer outros elementos relevantes para apreciação daquele relatório curricular, de acordo com o procedimento previsto no ECIC, com as devidas adaptações.
2 -O relatório referido no número anterior é apresentado pelos investigadores de carreira ao CTC da UO ou da UI até 180 (cento e oitenta) dias antes do termo do período experimental, contendo a atividade desenvolvida durante o período compreendido entre o início do contrato e a data de entrega do relatório.
3 -O incumprimento do prazo estabelecido no número anterior, por motivo que seja imputável ao investigador, é fundamento bastante para a não manutenção do contrato.
4 -O CTC da UO ou da UI pode solicitar, a relatores individuais ou a uma comissão constituída para o efeito, a elaboração de pareceres fundamentados acerca do desempenho do investigador durante o período em apreço, com vista a informar a sua decisão.
5 -Tratando-se de investigadores coordenadores, os relatores ou membros da comissão referidos no número anterior devem ser detentores de categoria superior, desde que, em qualquer caso, não se encontrem em período experimental.
6 -A cessação ou manutenção do contrato por tempo indeterminado é da competência do Presidente do IPP, sob proposta fundamentada e aprovada por maioria absoluta dos membros do CTC, em efetividade de funções, de categoria igual ou superior e que não se encontrem em período experimental.
7 -A deliberação prevista no número anterior é tomada através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
8 -Previamente à submissão da proposta para decisão do Presidente do Instituto, o CTC deve proceder à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 35.º

Critérios de avaliação

1 -Na avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental são considerados e ponderados, de acordo com a exigência das funções correspondentes às categorias do pessoal investigador, as vertentes seguintes:
1. a)Investigação;
2. b)Transferência e valorização do conhecimento;
3. c)Gestão e outras tarefas;
4. d)Docência e formação.
2 -Os CTC podem aprovar vertentes específicas, em data anterior ao início do contrato, mais ajustadas às áreas do saber da respetiva UO ou UI, em substituição das vertentes mencionadas no número anterior.

Artigo 36.º

Norma especial de relevância de tempo noutros contratos para efeitos de período experimental

O tempo de vigência dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, bem como dos contratos abrangidos pelo regime transitório da Lei n.º 55/2025, de 28 de abril, é contabilizado para o preenchimento do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado ou sem termo, no caso das instituições sujeitas ao direito privado, com vista ao exercício de funções de investigador, desde que cumprido na mesma área científica ou áreas afins.

Secção III - REGIMES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Artigo 37.º

Regime de prestação de serviço

1 -O pessoal investigador presta serviço numa das seguintes modalidades:
1. a)Regime de dedicação exclusiva, que implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal;
2. b)Regime de tempo integral, que corresponde à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas e compreende o exercício de todas as funções previstas no artigo 7.º do presente Regulamento, incluindo o tempo de trabalho prestado fora do IPP que seja inerente ao cumprimento daquelas funções.
2 -Em regra, o pessoal investigador exerce as suas funções, em regime de dedicação exclusiva, podendo, no entanto, e mediante manifestação de vontade, exercê-las em regime de tempo integral.
3 -O investigador pode optar pelo exercício de funções num dos regimes previstos no número anterior, bem como a passagem de um para outro desses regimes, implicando esta passagem um período mínimo de permanência de um ano no regime para o qual se transita.
4 -Salvo o disposto no número anterior, o regime de exercício de funções pode ser alterado a todo o tempo, por acordo entre a entidade e o investigador.

Artigo 38.º

Dedicação exclusiva

1 -O investigador em regime de dedicação exclusiva não pode exercer qualquer outra função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.
2 -No caso do pessoal investigador de carreira, não prejudica o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de:
1. a)Direitos de autor;
2. b)Direitos de propriedade industrial;
3. c)Ajudas de custo;
4. d)Despesas de deslocação;
5. e)Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas;
6. f)Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por despacho do membro do Governo responsável pela coordenação da política científica e tecnológica, do membro do Governo com tutela sobre o setor da educação ou do membro do Governo da tutela ou, ainda, no âmbito de comissões constituídas por nomeação daqueles;
7. g)Desempenho de funções em órgãos da instituição a que esteja vinculado;
8. h)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença, desde que com a anuência prévia desta última;
9. i)Exercício de funções consultivas ou de gestão, bem como detenção do respetivo capital, em empresas em fase de arranque (startups), ou de funções consultivas em empresas derivadas (spinoffs), que tenham sido constituídas em resultado da investigação realizada, mediante autorização prévia da entidade contratante e por períodos renováveis de um ano, até um limite de cinco anos, nos termos do regulamento aprovado pela entidade contratante;
10. j)Participação em júris de concurso, exames ou avaliações estranhas à instituição a que esteja vinculado;
11. k)Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais, internacionais ou estrangeiros;
12. l)Prestação de serviço docente em estabelecimento de ensino superior quando, com autorização prévia da instituição a que esteja vinculado, se realize sem prejuízo do exercício de funções durante o período normal de serviço, o valor médio anual de quatro horas semanais;
13. m)Atividades exercidas, quer no âmbito de contratos entre a instituição a que pertence e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos subsidiados por qualquer dessas entidades, desde que se trate de atividades da responsabilidade da instituição e que os encargos com as correspondentes remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios, nos termos do regulamento aprovado pelo IPP.
3 -As horas de docência referidas na alínea k) do n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 do presente artigo, quando lecionadas nas UO do IPP, consideram-se incluídas nas 35 horas de duração semanal do trabalho.
4 -A violação do compromisso de exclusividade implica o apuramento da eventual responsabilidade disciplinar e a reposição das importâncias efetivamente recebidas correspondentes à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação exclusiva.
5 -Para os efeitos previstos na alínea l) do n.º 1, a perceção da retribuição é autorizada pelo Presidente do Instituto, nos termos legais aplicáveis, desde que, cumulativamente:
1. a)As atividades sejam da responsabilidade do IPP e os encargos com as remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios;
2. b)A atividade exercida tiver nível científico ou técnico reconhecido pela UO como adequado à natureza, dignidade e funções de investigação;
3. c)As obrigações decorrentes do contrato ou do projeto não impliquem uma relação estável.

Artigo 39.º

Obrigações específicas da atividade de investigação

1 -A participação dos investigadores em UI externas ao IPP carece de autorização do Presidente do Instituto.
2 -Os investigadores estão obrigados à indicação da sua afiliação institucional ao IPP e respetiva UI em todas as suas publicações.
3 -Os investigadores devem assegurar práticas sustentadas de Ciência Aberta, nomeadamente através das seguintes ações:
1. a)Depositar todas as publicações académicas de que são autores ou coautores no Repositório Institucional do IPP;
2. b)Depositar ou referenciar dados de investigação no repositório de dados do IPP.
4 -Apenas as publicações depositadas no repositório do IPP são utilizadas nos relatórios de atividades Instituto e no âmbito dos processos de avaliação do período experimental previsto na Secção II do presente Capítulo e de avaliação de desempenho.

Artigo 40.º

Dispensa de prestação de serviço na instituição de origem

1 -O pessoal investigador de carreira pode, sem perda de qualquer dos seus direitos, solicitar dispensa de serviço no IPP, por um ano, no termo de cada sexénio de serviço, a fim de realizar atividades de investigação e desenvolver outras tarefas de valorização pessoal e interesse público noutras instituições nacionais ou estrangeiras, bem como desempenhar funções docentes em instituição de ensino público, ou ainda por motivos de atualização científica e técnica.
2 -Quando não houver prejuízo para o IPP, os investigadores de carreira podem gozar da dispensa do serviço prevista no número anterior em períodos de seis meses por cada triénio de serviço.
3 -As dispensas previstas nos números anteriores dependem de requerimento do interessado, parecer favorável do CTC da respetiva UO ou UI e despacho de deferimento do Presidente do IPP.
4 -Uma vez terminada a dispensa da prestação de serviço, o investigador contrai a obrigação de, no prazo máximo de 90 dias, apresentar ao CTC da UO ou UI em que presta serviço um relatório com os resultados dos seus trabalhos, sob pena de reposição dos vencimentos auferidos durante a dispensa.
5 -O direito previsto nos números anteriores só pode ser exercido um ano após a entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 41.º

Bolsas de estudo e equiparação a bolseiro

O pessoal investigador em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral pode candidatar-se à obtenção de bolsas de estudo, no país ou no estrangeiro, e ser equiparado a bolseiro.

Artigo 42.º

Acumulação de funções

1 -Nas situações de colaboração entre instituições de ensino superior, o pedido de colaboração deve ser formalizado por via institucional entre os seus dirigentes máximos.
2 -A acumulação de funções é sempre objeto de autorização prévia do Presidente do IPP, ouvidos o CTC e o Diretor da UO e/ou da UI em que o investigador esteja integrado, consoante os casos.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, só pode ser dado parecer favorável a pedidos em que, cumulativamente:
1. a)O requerente não seja colocado em situação de conflito de interesses com os que lhe cabe defender enquanto trabalhador do IPP;
2. b)As funções a acumular não possam ser consideradas concorrentes com as desenvolvidas pelo IPP;
3. c)As funções a acumular não sejam desenvolvidas em horário sobreposto ao horário a praticar no IPP, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis.
4 -A acumulação só pode iniciar-se após autorização do Presidente do IPP.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a prestação de serviço docente ou de investigação noutras instituições, por investigadores, em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, está sujeita, para além do estatuído nas disposições legais aplicáveis, à existência de protocolo de cooperação que a preveja, formalizado por acordo entre as partes, em momento anterior ao início de cada ano letivo ou semestre, no qual se identifique, nomeadamente, o investigador, os custos envolvidos, a duração e a carga horária semanal do serviço docente a prestar.
6 -Os montantes remuneratórios decorrentes da colaboração ou da acumulação de funções são processados pelo IPP, havendo lugar à retenção de overheads, de acordo com a regulamentação em vigor.

Secção IV - DA RETRIBUIÇÃO

Artigo 43.º

Remuneração

1 -A remuneração dos investigadores em regime de tempo integral corresponde a dois terços da remuneração estabelecida para idêntica situação jurídico-funcional em regime de dedicação exclusiva.
2 -A remuneração dos investigadores pode ser acrescida de um prémio, nos termos de regulamento aprovado pela entidade contratante.
3 -O prémio pode ser pago por receitas próprias da entidade contratante ou através de verbas imputadas a financiamentos dos projetos de investigação científica garantidos pelo investigador, desde que elegíveis, não podendo, em caso algum, ser diretamente financiado por transferências do Orçamento do Estado.
4 -O pagamento do prémio de desempenho referido nos n.os 3 e 4 é de publicidade obrigatória no relatório e contas da instituição, especificando os montantes e beneficiários.

Secção V - DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Artigo 44.º

Cessação do contrato de trabalho

1 -Os contratos de trabalho previstos no presente Regulamento cessam nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, supletivamente, nos termos do Código do Trabalho (CT).
2 -A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é antecedida de procedimento de inquérito, nos termos previstos na LTFP e, supletivamente, nos termos do CT, sendo a decisão de abertura do procedimento de inquérito prévio da competência do Presidente do IPP.
3 -Sem prejuízo de poderem ser solicitados outros pareceres, a decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é, obrigatoriamente, precedida de parecer fundamentado e apresentado pelo Diretor da UO e da UI em que se integra o investigador.
4 -Os pareceres referidos no número anterior são emitidos no prazo de 10 dias úteis.
5 -O projeto de decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é sujeito à audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Capítulo V - PESSOAL INVESTIGADOR ESPECIALMENTE CONTRATADO

Artigo 45.º

Investigadores especialmente contratados

Para além das categorias enunciadas no artigo 5.º do presente Regulamento, podem, ainda, ser recrutados:

a)Investigadores doutorados visitantes;
b)Investigadores doutorados convidados;
c)Investigadores doutorandos;
d)Assistentes de investigação.

Artigo 46.º

Investigadores doutorados visitantes

1 -Os Investigadores doutorados visitantes, são recrutados de entre investigadores doutorados, vinculados a entidades nacionais ou estrangeiras, ou reformados ou aposentados de entidades estrangeiras, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade para o IPP.
2 -Os investigadores doutorados visitantes são admitidos, por convite, de entre individualidades de reconhecida competência e assinalável prestígio na área ou nas áreas científicas a que o recrutamento se destina.
3 -O convite deve ser:
1. a)Fundamentado num relatório proposto por, pelo menos, dois investigadores ou docentes de carreira da área ou das áreas científicas a que o recrutamento se destina;
2. b)Aprovado por maioria simples dos membros do órgão, legal e estatutariamente competente, da Unidade Orgânica proponente, em efetividade de funções, de categoria igual ou superior e que não se encontrem em período experimental;
3. c)Autorizado, de igual modo, pelo órgão legal e estatutariamente competente a que alude a alínea anterior.
4 -Os investigadores doutorados visitantes desempenham as funções correspondentes às da categoria da carreira de investigação para a qual, de acordo com o respetivo conteúdo funcional e de entre as categorias enunciadas no artigo 5.º, forem contratados, designando-se, conforme o caso, investigadores auxiliares visitantes, investigadores principais visitantes ou investigadores-coordenadores visitantes.
5 -Os investigadores doutorados visitantes são admitidos na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de três anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem a remuneração correspondente à categoria da carreira de investigação para a qual, de entre as categorias enunciadas no artigo 5.º, forem contratados.
6 -A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação, por tempo indeterminado, com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente.
7 -É aplicável aos investigadores doutorados visitantes no IPP, o disposto no artigo 10.º do presente Regulamento.
8 -No âmbito de acordos de colaboração de que o IPP seja parte, ou no quadro da colaboração voluntária de docentes ou investigadores de outras instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais, os investigadores doutorados visitantes podem ser contratados sem remuneração.

Artigo 47.º

Investigadores doutorados convidados

1 -Os investigadores doutorados convidados são contratados para atividades exclusivamente associadas à execução de projetos de investigação.
2 -A remuneração dos investigadores doutorados convidados é assegurada, preferencialmente, através de acordos ou contratos de financiamento de projetos de investigação celebrados pelo IPP.
3 -Os investigadores doutorados convidados são selecionados de entre titulares do grau de doutor e mediante critérios previstos no presente regulamento a aprovar por cada entidade contratante e considerando os critérios estabelecidos pela entidade financiadora.
4 -A seleção de investigadores doutorados convidados deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante.
5 -Os investigadores doutorados convidados desempenham as funções correspondentes às da categoria da carreira de investigação para a qual, de acordo com o respetivo conteúdo funcional e de entre as categorias enunciadas no artigo 5.º forem contratados, designando-se, conforme o caso, investigadores auxiliares convidados, investigadores principais convidados ou investigadores-coordenadores convidados.
6 -Os investigadores doutorados convidados são admitidos na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de três anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem a remuneração correspondente à da categoria da carreira de investigação para a qual, de entre as categorias enunciadas no artigo 5.º, forem contratados.
7 -A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente, desde que aqueles contratos tenham sido cumpridos na mesma entidade, incluindo em entidades por aquela consideradas como integrantes do seu perímetro orçamental, e na mesma área científica.

Artigo 48.º

Investigadores doutorandos

1 -O IPP pode contratar investigadores doutorandos para que desenvolvam atividade de investigação científica conducente à obtenção do grau de doutor.
2 -Os investigadores doutorandos são selecionados de entre titulares do grau de mestre ou do grau de licenciado que estejam a frequentar, ou venham a frequentar até à data da outorga do contrato, um ciclo de estudos de doutoramento na área ou nas áreas científicas a que se destine à contratação, mediante critérios previstos em regulamento a aprovar por cada entidade contratante e considerando os critérios estabelecidos pela entidade financiadora.
3 -A seleção de investigadores doutorandos deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão legal e estatutariamente competente do IPP.
4 -Os investigadores doutorandos são contratados na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de quatro anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro.
5 -A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo pode suspender-se, nos dias de licença, nomeadamente por motivos de parentalidade, e de dispensa, nos termos da LTFP e da demais legislação aplicável, quando o financiamento assim o permita e mediante acordo entre o investigador e a entidade contratante.
6 -A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente.
7 -A remuneração dos investigadores doutorandos é a prevista para a categoria de assistente de investigação, nos termos do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, ou a que for devida se a investigação for realizada no âmbito de um projeto financiado pela União Europeia ou por outras organizações internacionais de que Portugal seja membro, desde que autorizado nos termos da legislação aplicável.

Artigo 49.º

Assistentes de Investigação

1 -As atividades de investigação podem também ser asseguradas, a título excecional, por pessoal especialmente contratado, designado por assistente de investigação.
2 -Ao assistente de investigação cabe participar, desenvolver e executar projetos de investigação e desenvolvimento, sob orientação de um investigador doutorando ou doutorado.
3 -Os assistentes de investigação são selecionados de entre titulares do grau de mestre ou do grau de licenciado na área ou nas áreas científicas a que se destine a contratação, mediante critérios previstos em regulamento a aprovar por cada entidade contratante e considerando os critérios estabelecidos pela entidade financiadora.
4 -A seleção de assistentes de investigação deve ser fundamentada e autorizada pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade contratante.
5 -Os assistentes de investigação são contratados na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de dois anos, não renovável, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, e auferem, até entrada em vigor do diploma que defina o regime remuneratório dos investigadores, a remuneração estabelecida nos termos do regulamento aprovado pela entidade contratante.
6 -A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo pode suspender-se, nos dias de licença, nomeadamente por motivos de parentalidade, e de dispensa, nos termos da LTFP e da demais legislação aplicável, quando o financiamento assim o permita e mediante acordo entre o investigador e a entidade contratante.
7 -A duração dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente artigo não é contada para o cômputo da duração do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou de docente.

Artigo 50.º

Recrutamento do Pessoal Investigador especialmente contratado

1 -O recrutamento do pessoal investigador contratado a termo resolutivo certo, a que se refere o artigo 45.º, é efetuado mediante concurso documental, de âmbito internacional, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Capítulo III, bem como as regras específicas que lhe sejam aplicáveis.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os investigadores doutorados visitantes são recrutados por convite, nos termos previstos no ECIC.
3 -São requisitos de admissão para o recrutamento de assistentes de investigação ser titular do grau de Mestre na área científica do concurso.
4 -Ao concurso para recrutamento de investigadores doutorados convidados a que se refere o artigo 47.º do presente Regulamento podem candidatar-se os doutorados nacionais, estrangeiros e apátridas que sejam titulares do grau de Doutor na área científica para que é aberto o concurso e desde que sejam detentores de um currículo científico e profissional que se revele adequado à atividade a desenvolver.
5 -Podem ser fixados requisitos especiais de admissão, relacionados com a especialidade das funções a desempenhar e o perfil adequado à atividade a desenvolver, devendo os mesmos constar no edital.

Artigo 51.º

Regime de prestação de serviço

1 -O pessoal investigador especialmente contratado, ao abrigo do artigo 45.º do presente Regulamento, exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva, sem prejuízo de as poder exercer em regime de tempo integral ou de tempo parcial.
2 -Não prejudica a prestação de serviço, em regime de dedicação exclusiva, a perceção de remunerações decorrentes de:
1. a)Direitos de autor;
2. b)Edição de publicações científicas;
3. c)Direitos de propriedade industrial;
4. d)Realização de seminários, conferências, palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas;
5. e)Atividades de docência em instituições do ensino superior, com a concordância do próprio, a autorização prévia da instituição com a qual tem contrato de trabalho ao abrigo do presente Regulamento, e, se aplicável, da unidade de investigação de acolhimento, e sem prejuízo do objeto do contrato, desde que não excedam um máximo de quatro horas por semana e um valor médio anual de três horas semanais por semestre, não podendo ainda abranger a responsabilidade exclusiva por cursos ou unidades curriculares;
6. f)Elaboração de estudos ou emissão de pareceres solicitados pelo Governo ou no âmbito de estruturas criadas ou de comissões ou grupos de trabalho constituídos por aquele, ou solicitados por entidades públicas ou privadas, a nível nacional ou internacional;
7. g)Participação em júris e comissões de avaliação.
3 -Aos investigadores convidados e aos assistentes de investigação pode ser permitido o exercício de funções em regime de tempo parcial, nos termos definidos contratualmente.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 52.º

Mobilidade de investigadores internacionais

1 -Podem ser contratados investigadores estrangeiros vinculados a outras instituições de ensino superior internacionais, designadamente com as que detenha parcerias com o IPP nas condições e regime previstos nos artigos 35.º e seguintes, do ECIC, e 45.º e seguintes do presente Regulamento, nos termos a definir em despacho do Presidente do IPP.
2 -Para além do disposto no número anterior, o IPP pode, ainda, obter a colaboração de outros investigadores internacionais, através de protocolos celebrados com instituições internacionais, designadamente no âmbito de parcerias de que o Instituto seja parte.

Artigo 53.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do IPP.

Artigo 54.º

Remissões

As remissões para a legislação aplicável, designadamente no que respeita ao Código do Trabalho e ao Estatuto de Carreira são dinâmicas, abrangendo, por isso, as alterações supervenientes em relação às matérias objeto de remissão.

Artigo 55.º

Aplicação no tempo

1 -O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos e às relações que venham a ser instruídas ou constituídas após a data da sua entrada em vigor.
2 -Aos procedimentos em curso aplicam-se as disposições do presente Regulamento que não contrariem os atos anteriormente praticados.

Artigo 56.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319617289

Artigo 38.º

Dedicação exclusiva

1 -O investigador em regime de dedicação exclusiva não pode exercer qualquer outra função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.
2 -No caso do pessoal investigador de carreira, não prejudica o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de:
1. a)Direitos de autor;
2. b)Direitos de propriedade industrial;
3. c)Ajudas de custo;
4. d)Despesas de deslocação;
5. e)Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas;
6. f)Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por despacho do membro do Governo responsável pela coordenação da política científica e tecnológica, do membro do Governo com tutela sobre o setor da educação ou do membro do Governo da tutela ou, ainda, no âmbito de comissões constituídas por nomeação daqueles;
7. g)Desempenho de funções em órgãos da instituição a que esteja vinculado;
8. h)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença, desde que com a anuência prévia desta última;
9. i)Exercício de funções consultivas ou de gestão, bem como detenção do respetivo capital, em empresas em fase de arranque (startups), ou de funções consultivas em empresas derivadas (spinoffs), que tenham sido constituídas em resultado da investigação realizada, mediante autorização prévia da entidade contratante e por períodos renováveis de um ano, até um limite de cinco anos, nos termos do regulamento aprovado pela entidade contratante;
10. j)Participação em júris de concurso, exames ou avaliações estranhas à instituição a que esteja vinculado;
11. k)Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais, internacionais ou estrangeiros;
12. l)Prestação de serviço docente em estabelecimento de ensino superior quando, com autorização prévia da instituição a que esteja vinculado, se realize sem prejuízo do exercício de funções durante o período normal de serviço, o valor médio anual de quatro horas semanais;
13. m)Atividades exercidas, quer no âmbito de contratos entre a instituição a que pertence e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos subsidiados por qualquer dessas entidades, desde que se trate de atividades da responsabilidade da instituição e que os encargos com as correspondentes remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios, nos termos do regulamento aprovado pelo IPP.
3 -As horas de docência referidas na alínea k) do n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 do presente artigo, quando lecionadas nas UO do IPP, consideram-se incluídas nas 35 horas de duração semanal do trabalho.
4 -A violação do compromisso de exclusividade implica o apuramento da eventual responsabilidade disciplinar e a reposição das importâncias efetivamente recebidas correspondentes à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação exclusiva.
5 -Para os efeitos previstos na alínea l) do n.º 1, a perceção da retribuição é autorizada pelo Presidente do Instituto, nos termos legais aplicáveis, desde que, cumulativamente:
1. a)As atividades sejam da responsabilidade do IPP e os encargos com as remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios;
2. b)A atividade exercida tiver nível científico ou técnico reconhecido pela UO como adequado à natureza, dignidade e funções de investigação;
3. c)As obrigações decorrentes do contrato ou do projeto não impliquem uma relação estável.