Art.º 12 · Despacho n.º 11911/2025 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República sendo aplicável à avaliação da atividade dos investigadores, no primeiro triénio subsequente ao da sua entrada em vigor, que pode incluir o ano civil de 2025.
2 -Eventuais dúvidas de aplicação do presente regulamento serão decididas por despacho do presidente do Instituto ouvido, quando necessário, o CCA.
ANEXO I
Modelo do relatório de atividades
O relatório da atividade desenvolvido pelo investigador no período em análise deve explicitar de forma clara a contribuição individual nos vários indicadores de desempenho apresentados e incluir:
1) Resumo realçando as principais contribuições científicas e académicas da atividade desenvolvida no período em análise, tendo como referência o projeto científico ou plano de trabalho em que esteve integrado;
2) Descrição pormenorizada da atividade desenvolvida com menção (quando aplicável) a:
Produção científica, tecnológica, cultural e artística:
1. i)Publicações científicas (artigos em revistas científicas e atas de conferências internacionais, livros, e capítulos de livros);
  1. ii)Iniciativas que, sob a coordenação/participação do investigador, tenham resultado na criação ou reforço de infraestruturas laboratoriais de natureza experimental e/ou computacional de apoio à investigação;
  2. iii)Demonstração de reconhecimento pela comunidade científica (prémios, atividades editoriais, comissões organizadoras e/ou científicas de eventos científicos, palestras convidadas, etc.);
  3. iv)Autoria/coautoria de patentes, modelos e desenhos industriais;
  4. v)Coordenação e liderança de equipas de investigação;
  5. vi)Orientação científica;
  6. vii)Estágios internacionais e colaborações internacionais relevantes.
    Atividades de investigação aplicada ou baseada na prática:
  7. i)Coordenação/participação em projetos competitivos de investigação aplicada ou baseada na prática, com financiamento assegurado;
  8. ii)Coordenação/participação de ações de formação ou consultoria científica e tecnológica dirigidas a cidadãos, a empresas e ao setor público;
  9. iii)Participação em atividades de prestação de serviços que envolvam o meio empresarial e o setor público.
    Atividades de extensão e disseminação do conhecimento:
  10. i)Ações de transferência de tecnologia ou atividades protocoladas com a comunidade;
  11. ii)Participação na elaboração de projetos legislativos e normas;
  12. iii)Publicações de divulgação científica, tecnológica e pedagógica;
  13. iv)Coordenação/participação de iniciativas de divulgação científica e tecnológica efetuadas junto da comunidade científica, da comunicação social, das empresas/setor público e do público em geral;
  14. v)Contribuição para a inovação científica e tecnológica na unidade de investigação; vi) Atividades de natureza pedagógica.
    Atividades de gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação:
ou da experiência na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro:
1. i)Cargos em órgãos da instituição, da escola ou da unidade de investigação;
  1. ii)Cargos em organizações científicas nacionais e internacionais.
    Participação em programas de formação da instituição;
    Plano de investigação para o período subsequente.
    3) Cópia dos artigos referidos na alínea i) do ponto 2 e outros documentos considerados relevantes para a avaliação.
    319570251

Artigo 12.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

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