Art.º 46 · Despacho n.º 11913/2021 — Competências

1 -Compete ao Conselho de Escola:
1. a)Eleger o seu Presidente e Vice-Presidente e aprovar o respetivo regimento;
2. b)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Diretor;
3. c)Suspender e destituir o Diretor, nos casos previstos no artigo 54.º;
4. d)Apreciar os atos do Diretor e do Conselho de Gestão;
5. e)Designar e destituir o Provedor e o Provedor-Adjunto;
6. f)Elaborar e aprovar o Regulamento para o Exercício do Cargo de Provedor;
7. g)Aprovar os Estatutos da Faculdade, bem como as respetivas alterações, nos termos do artigo 99.º;
8. h)Apreciar e discutir as questões fundamentais de gestão e organização dos serviços da Faculdade, incluindo as propostas de alteração ao regulamento orgânico;
9. i)Assegurar o cumprimento das disposições dos presentes estatutos;
10. j)Desempenhar as demais funções previstas na lei.
2 -Compete ao Conselho de Escola, sob proposta do Diretor:
1. a)Aprovar a criação, fusão, reorganização e extinção de Departamentos;
2. b)Definir a composição da estrutura dirigente das unidades de serviço a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º, e, bem assim, as competências dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau, a que alude o n.º 3 do artigo 29.º;
3. c)Decidir sobre a integração de novas EI&D no sistema de I&D da Faculdade;
4. d)Aprovar as propostas de criação, reestruturação ou extinção de ILC&T e GC&T;
5. e)Reconhecer a relevância da participação da Faculdade nas EI&D associadas;
6. f)Aprovar a constituição da Comissão Externa de Aconselhamento;
7. g)Apreciar as linhas gerais de orientação da Faculdade nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
8. h)Apreciar os planos anuais de atividades e o relatório anual das atividades da Faculdade;
9. i)Apreciar a proposta de orçamento;
10. j)Decidir constituir, ou participar na constituição de pessoas coletivas de direito privado;
11. k)Pronunciar-se sobre outros assuntos considerados relevantes.

Artigo 46.º — Competências

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