Artigo 13.º · Serviços enquadrados por legislação específica
Em vigor desde 11/12/2018
1 -São serviços enquadrados por legislação específica os seguintes gabinetes a saber:
a)Gabinete de Apoio à Presidência;
b)Gabinete Municipal de Proteção Civil;
c)Gabinete Médico-Veterinário Municipal.
2 -Os serviços referidos no n.º anterior não concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.