- 1 -São serviços enquadrados por legislação específica os seguintes gabinetes a saber:
- a)Gabinete de Apoio à Presidência;
- b)Gabinete Municipal de Proteção Civil;
- c)Gabinete Médico-Veterinário Municipal.
- 2 -Os serviços referidos no n.º anterior não concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.
Artigo 13.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 11/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2018