O presente regulamento entra em vigor no dia um do mês de janeiro do ano de dois mil e dezanove.
ANEXO I
Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2018