O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data do Despacho n.º 10178-A/2018, de 31 de outubro.
11 de dezembro de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
311902791