O calendário escolar segue as orientações gerais definidas anualmente pelo órgão legalmente competente.
Artigo 33.º — Calendário escolar
Vigente desde: 02/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2021
O calendário escolar segue as orientações gerais definidas anualmente pelo órgão legalmente competente.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2021