Art.º 14 · Despacho n.º 11931/2019 — Medida da sanção aplicável

1 -A determinação da sanção aplicável é feita em função da culpa do estudante e das exigências de prevenção.
2 -Na determinação da sanção aplicável atende-se aos critérios gerais enunciados nos artigos 8.º a 12.º e a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o estudante, considerando-se, especialmente:
1. a)O grau de ilicitude;
2. b)A intensidade do dolo ou da negligência;
3. c)O modo de execução;
4. d)O grau de participação do estudante em cada infração;
5. e)A conduta anterior e posterior à prática da infração;
6. f)O número de infrações cometidas;
7. g)O dano produzido.

Artigo 14.º — Medida da sanção aplicável