Despacho n.º 11931/2019

Considera-se infração disciplinar o facto doloso ou meramente culposo praticado pelo estudante, quer por ação, quer por omissão, nas instalações da UMinho e noutros espaços de entidades associadas/afiliadas à UMinho, onde os estudantes desenvolvam atividades académicas ou invocando a sua qualidade de estudante da UMinho, com violação de algum dos deveres constantes do presente Regulamento, bem como de quaisquer outros deveres constantes da lei, dos Estatutos, dos Regulamentos e do Código de Conduta Ética da UMinho.

São, designadamente, deveres dos estudantes:

Ao exercício do poder disciplinar relativo aos estudantes é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designado por Estatuto Disciplinar, de acordo com previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

A suspensão temporária das atividades escolares é aplicável aos estudantes que, designadamente:

A suspensão da avaliação escolar durante um ano é aplicável aos estudantes que cometam infrações graves, designadamente, quando:

A interdição da frequência até cinco anos é aplicável a infrações muito graves, designadamente:

Quando os factos praticados pelo estudante sejam passíveis de ser considerados infração penal, dá-se obrigatoriamente notícia ao Ministério Público, nos termos do artigo 242.º do Código de Processo Penal.

São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:

As sanções disciplinares previstas no presente regulamento prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se torne inimpugnável:

Nos termos da lei e dos Estatutos da UMinho, o poder disciplinar pertence ao Reitor, sem prejuízo do poder de delegação nos Presidentes das Unidades Orgânicas, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea q) do n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos.

Em caso de delegação de poderes, as decisões que determinem a instauração de procedimento, o seu arquivamento ou a aplicação de sanção disciplinar, devem ser comunicadas ao Reitor no prazo máximo de cinco dias, após a sua prolação.

O procedimento disciplinar é composto por diversas fases, a saber:

É competente para instaurar ou mandar instaurar procedimento disciplinar aos estudantes o Reitor, sem prejuízo de delegação de poderes nos Presidentes das Unidades Orgânicas.

Nos termos do artigo 115.º, n.º 1, alínea l) do RJIES e do artigo 22.º, n.º 4, alínea j) dos Estatutos da UMinho, as multas aplicadas no âmbito do presente Regulamento constituem receitas próprias da Universidade.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

312801372