Artigo 39.º — Processo de inquérito

Vigente desde: 13/12/2019

1 -O inquérito tem origem numa participação, denúncia e/ou informação e tem lugar nos casos previstos no n.º 2 do artigo 25.º
2 -Compete ao Reitor ordenar a realização do inquérito.

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Em vigor desde 13/12/2019