- 1 -O presente despacho normativo fixa as regras de atribuição, utilização, registo, depreciação, devolução e alienação dos telefones móveis para uso oficial, respetivos cartões e equipamentos de acesso móvel à Internet (hotspots) afetos ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, adiante designado por Conselho.
- 2 -O presente despacho aplica-se a todos os trabalhadores e demais pessoas que, a qualquer título, exerçam funções no Conselho, incluindo os adjuntos do Gabinete Técnico-Jurídico em regime de comissão de serviço.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 30/09/2026