Art.º 6 · Despacho n.º 11935/2023 — Apreciação do pedido

1 -O reconhecimento como spin-off IPCA é da responsabilidade do Conselho de Gestão, podendo este Órgão preceder a sua deliberação de:
1. a)Parecer de entidade externa especializada;
2. b)Parecer de comissão de análise, constituída para o efeito, a qual deve integrar os seguintes membros:
  I. Diretor(es) da(s) Unidade(s) Orgânica(s) que afetem recursos materiais ou humanos à criação e posterior atividade da Spin-off;
  II. Dois vogais, peritos em áreas relacionadas com a área de negócio.
2 -Compete ainda à referida Comissão pronunciar-se sobre os pactos societários e estatutos da spin-off que venha a ser criada;
3 -O apoio e acompanhamento da atividade comercial das empresas Spin-off IPCA é da responsabilidade dos serviços do IPCA com funções de apoio à inovação, empreendedorismo e da valorização do conhecimento e sua transferência para a sociedade.

Artigo 6.º — Apreciação do pedido