Art.º 3 · Despacho n.º 11943/2021 — Decisões dos órgãos municipais

1 -Compete em especial aos titulares dos cargos dirigentes ou de chefia, adotar as formas mais adequadas de publicitação das decisões dos órgãos municipais, junto dos serviços da autarquia e da comunidade, sem prejuízo das competências atribuídas ao Departamento Jurídico, Apoio a Munícipes e Recursos Humanos.
2 -Todos os/as trabalhadores/as têm o dever de conhecer as decisões tomadas pelos órgãos municipais nos assuntos que respeitem às competências das unidades orgânicas em que estão integrados.

Artigo 3.º — Decisões dos órgãos municipais