O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de dezembro de 2017. - O Diretor-Geral, António Gameiro Marques.
311079297
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/02/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2018