Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Composição

Vigente desde: 02/02/2018
  1. 1 -O CSSC tem a seguinte composição:
    1. a)O Primeiro-Ministro ou o membro do Governo em quem aquele delegar, que preside;
    2. b)A Autoridade Nacional de Segurança, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;
    3. c)O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
    4. d)O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa;
    5. e)O Diretor do Serviço de Informações de Segurança;
    6. f)O Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança;
    7. g)O Embaixador para a Ciberdiplomacia;
    8. h)O Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;
    9. i)O Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    10. j)O Diretor da Direção de Comunicações e Sistemas de Informação do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    11. k)Um representante da Rede Nacional de Segurança Interna;
    12. l)O Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
    13. m)O Diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária;
    14. n)Um representante do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral da República;
    15. o)O Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia I. P.;
    16. p)O Diretor-Geral da Direção-Geral da Educação;
    17. q)O Presidente do Conselho de Administração dos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;
    18. r)O Presidente do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A.;
    19. s)O Presidente do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;
    20. t)Um representante da Rede Nacional de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática (CSIRT).
  2. 2 -A convite do presidente, podem ainda participar nos trabalhos do CSSC, sem direito a voto, representantes indicados por outras entidades, bem como personalidades de reconhecido mérito na área em que são desenvolvidos os trabalhos.
  3. 3 -Os membros do CSSC podem fazer-se representar no desempenho das respetivas funções.
  4. 4 -Os membros do CSSC, que simultaneamente tenham competências no âmbito de uma área governativa, têm o dever de articulação com os respetivos representantes ministeriais no âmbito de outras estratégias nacionais pertinentes, designadamente a Estratégia relativa às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vigente para a Administração Pública.
  5. 5 -Para efeitos da articulação a que se refere o número anterior, os pareceres e deliberações do CSSC devem ser articulados, quando aplicável, com a atualização dos Planos Setoriais que compõem a Estratégia TIC.
  6. 6 -Os membros do CSSC e os participantes nas suas reuniões são objeto de credenciação de segurança para o acesso e manuseamento de informação classificada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2018

Comparar versões deste artigo