Compete ao CSSC:
- a)Assegurar a coordenação político-estratégica para a segurança do ciberespaço;
- b)Verificar a implementação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC);
- c)Propor a revisão e elaborar a ENSC;
- d)Pronunciar-se sobre a ENSC previamente à sua submissão para aprovação;
- e)Elaborar anualmente, ou sempre que necessário, relatório de avaliação da execução da ENSC;
- f)Propor ao Primeiro-Ministro, ou ao membro do Governo em quem aquele delegar, a aprovação de decisões de carácter programático relacionadas com a definição e execução da ENSC;
- g)Emitir parecer sobre matérias relativas à segurança do ciberespaço;
- h)Emitir parecer sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Primeiro-Ministro, ou pelo membro do Governo em quem aquele delegar, no âmbito da sua missão;
- i)Aprovar o seu regulamento interno.