O artigo 20.º do Despacho n.º 9390/2007, do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio, com as alterações introduzidas pelo despacho n.º 9367/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril, e pelo Despacho n.º 19714/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, 24 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 20.º
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