- 1 -O presente regulamento define, no âmbito da Universidade do Minho, o regime relativo à concretização do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) em matéria de prestação de serviço dos docentes.
- 2 -Sem prejuízo do previsto no regime geral dos trabalhadores que exercem funções nos serviços da Administração Pública, o presente regulamento visa, em especial:
- a)Definir os direitos e os deveres específicos associados à prestação do serviço dos docentes;
- b)Permitir que o pessoal docente de carreira, numa base de equilíbrio plurianual por um tempo determinado, com contabilização e compensação obrigatórias das eventuais cargas horárias letivas excessivas, se possa dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das atividades compreendidas nas suas funções;
- c)Estabelecer regras e mecanismos para a distribuição das atividades dos docentes, incluindo a contabilização do serviço letivo dos docentes;
- d)Estabelecer regras sobre acumulação de funções;
- e)Definir os procedimentos a respeitar no desenvolvimento das tarefas associadas às diferentes atividades dos docentes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/10/2026