- 1 -O preço do lote corresponde ao valor do lance mais elevado mediante licitação em hasta pública conforme disposto no artigo 14.º do presente Regulamento.
- 2 -As condições de pagamento são definidas pela Câmara Municipal e constam no Aviso de Abertura.
Artigo 17.º — Preço e condições de pagamento
Vigente desde: 12/10/2022
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Em vigor desde 12/10/2022