O Município de Pedrógão Grande é a Entidade Gestora da ALE, competindo-lhe a sua promoção e gestão, assim como a condução dos procedimentos de candidatura à aquisição dos lotes que integram a ALE, nos termos definidos no presente Regulamento, sem prejuízo da promoção e gestão por outra entidade mediante procedimento adequado para o efeito.
Artigo 5.º — Entidade Gestora
Vigente desde: 12/10/2022
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Em vigor desde 12/10/2022