Art.º 19 · Despacho n.º 11994/2024 — Aprovação do projeto

1 -O proponente deverá submeter o projeto de constituição como spin-off à UGP-IPVC que o submeterá à Comissão de spin-offs do IPVC para apreciação.
2 -No prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção da informação completa referida no artigo anterior, a comissão elaborará um parecer fundamentado acerca da viabilidade da constituição como empresa spin-off IPVC.
3 -O Conselho de Gestão do IPVC decidirá sobre o interesse em apoiar a constituição da empresa como spin-off IPVC e informará os proponentes no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de receção do parecer referido no n.º 2 do presente artigo.
4 -O projeto de constituição deverá ser enviado por correio registado, em envelope fechado, ou entregue em mão mediante a entrega de comprovativo, por sistema de gestão documental, ou por correio eletrónico sob a forma de documentos encriptados.
5 -Os projetos empresariais aprovados, mas ainda não formalmente constituídos como empresa, dispõem de um prazo de 180 dias após a comunicação prevista no n.º 3 do presente artigo para proceder à constituição legal da empresa.
6 -As informações constantes do projeto de constituição de empresa Spin-off IPVC serão objeto de tratamento sob estrita confidencialidade.

Artigo 19.º — Aprovação do projeto