Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Competência

Vigente desde: 13/10/2022
  1. 1 -Compete ao conselho técnico-científico:
    1. a)Elaborar o seu regimento;
    2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da ESS;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas integradas;
    4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do reitor;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    6. f)Propor a composição dos júris de provas académicas realizadas no âmbito dos ciclos de estudo da ESS;
    7. g)Aprovar a creditação de formação e experiência profissional;
    8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    11. k)Propor a composição dos júris de provas académicas da carreira docente ou equivalentes na carreira de investigação e de concursos abrangidos pelos estatutos de carreiras, quando aplicável;
    12. l)Propor a composição dos júris para o reconhecimento de graus e habilitações estrangeiras nas áreas científicas da ESS;
    13. m)Aprovar a seriação dos candidatos aos cursos da responsabilidade da ESS, quando aplicável, e submetê-la à homologação do reitor;
    14. n)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    15. o)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
  2. 2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores, ou nos quais possam ter interesse direto ou indireto.
  3. 3 -O conselho técnico-científico pode delegar competências no presidente.
  4. 4 -O regimento do conselho técnico-científico pode prever a constituição de comissões especializadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/2022

Comparar versões deste artigo