São revogados os estatutos da ESS, aprovados em anexo ao Despacho n.º 9645/2018, de 26 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/10/2022
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Em vigor desde 13/10/2022