Não é passível de creditação:
- a)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes, ou não, de grau académico cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
- b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes, ou não, de grau académico fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e/ou o registo;
- c)A formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, que visa a conclusão do ensino secundário;
- d)A formação complementar a que se refere o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, que visa a conclusão do ensino secundário.