Artigo 1.º — Âmbito

Assumindo os objetivos e as condições definidas no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação, e demais legislação aplicável, para a atribuição do grau de doutor, o Regulamento Académico do 3.º ciclo de Estudos do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) visa desenvolver e complementar o regime jurídico aí instituído, estabelecendo um conjunto de princípios, normas e procedimentos a adotar em todos os ciclos de estudo conferentes do grau de doutor ministrados nas suas Unidades Orgânicas de Ensino (UOE), devendo cada UOE elaborar um regulamento próprio, a aprovar pelo(s) respetivo(s) órgão(s) competente(s) em cada UOE, e homologado pelo Presidente do IPC, onde sejam especificados os procedimentos que não se encontrem definidos no presente regulamento.