Art.º 48 · Despacho n.º 12018/2024 — Faltas de estudantes a exames

1 -Consideram-se causas justificativas das faltas aos exames em época normal e em época de recurso:
1. a)Falecimento de cônjuge ou unido de facto, de parente ou afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral ou outros conforme legislação aplicável;
2. b)Doença infetocontagiosa, internamento hospitalar ou outras situações de doença grave ou crónica incapacitantes, devidamente comprovadas por atestado médico;
3. c)Cumprimento de obrigações legais;
4. d)Licença de parentalidade (120 dias).
2 -A justificação das faltas referidas no número anterior deve ser feita por escrito, instruída com os respetivos documentos comprovativos e apresentada nos SA de cada UOE no prazo máximo de cinco dias úteis após ter cessado o impedimento do estudante.
3 -Cumprido o disposto nos números anteriores, o estudante tem direito a requerer o acesso ao exame da UC em causa na época especial.
4 -A falta ao exame corresponde, para todos os efeitos, à ausência de avaliação.
5 -A falta ao exame em época especial, justificada nos termos do n.º 1 do presente artigo, confere ao estudante o direito, apenas, a uma remarcação de exame.

Artigo 48.º — Faltas de estudantes a exames