- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização, o funcionamento e os níveis de atuação dos Serviços do Município de Albergaria-a-Velha, bem como os princípios que devem reger a sua atividade.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os que exercem funções na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, incluindo aos membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação.
Artigo 2.º — Âmbito e Aplicação
Vigente desde: 11/10/2024
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Em vigor desde 11/10/2024