Artigo 13.º — Dever de informação

Após a participação dos interessados, a promover pela DGRM, em cumprimento do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, esta Direção-Geral informa a CC da versão final do plano resultante da ponderação efetuada às observações e sugestões recebidas.