Artigo 24.º · Gestão do sistema de controlo da assiduidade
Em vigor desde 07/12/2021
1 -Compete em especial à secção de recursos humanos, responsável pela gestão do sistema de controlo da assiduidade, em colaboração com o gestor da aplicação da assiduidade:
a)Emitir, registar, substituir e cancelar os registos de identificação pessoal objeto do presente Regulamento;
b)Organizar e manter o sistema de registo automático de assiduidade e de pontualidade;
c)Esclarecer com prontidão as eventuais dúvidas;
d)Suspender e justificar o registo da assiduidade dos trabalhadores no período em que lhes tenha sido autorizada licença, férias ou falta.
2 -A gestão do sistema de controlo da assiduidade deverá ser realizada de forma eficaz e em tempo útil.