É revogado o Despacho n.º 5848/2002, de 21 de fevereiro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2025
É revogado o Despacho n.º 5848/2002, de 21 de fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2025