- 1 -São elegíveis para beneficiar do Programa Pedro Álvares Cabral os estudantes regularmente inscritos em ciclos de estudos conferentes de grau ministrados no IPSantarém que, à data da candidatura, tenham concluído pelo menos o primeiro ano do respetivo curso ou obtido um número de créditos ECTS equivalente.
- 2 -São inelegíveis os estudantes em situação de incumprimento por falta de pagamento de propinas, salvo quando a dívida esteja abrangida por plano de regularização que se encontre a ser pontualmente cumprido.
Artigo 6.º — Elegibilidade
Vigente desde: 02/10/2026