O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2021.
29 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa.
314780827
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 10/12/2021
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Em vigor desde 10/12/2021