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Artigo 15.º-E — Serviços não integrados nas unidades orgânicas flexíveis

Vigente desde: 17/12/2019
  1. 1 -Na dependência do diretor-delegado funcionam os seguintes serviços não integrados nas unidades orgânicas flexíveis:

    A. No âmbito do Apoio jurídico

    1. a)Formalizar propostas de regulamentos, bem como alterações aos vigentes, em face das deliberações do conselho de administração;
    2. b)Emitir pareceres jurídicos que lhe sejam solicitados pelo conselho de administração ou pelo seu presidente;
    3. c)Acompanhar e instruir, até à respetiva conclusão, os processos de contencioso existentes nos SMAS VFX;
    4. d)Analisar e dar parecer sobre a legislação aplicável e/ou de interesse para os SMAS VFX;
    5. e)Preparar de acordo com orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos ou protocolos a celebrar pelos SMAS VFX;
    6. f)Propor a adoção de novos procedimentos ou alteração dos mesmos por parte dos serviços, nomeadamente quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;
    7. g)Instruir e dar parecer sobre reclamações, bem como exposições sobre atos e omissões ou procedimentos dos SMAS VFX;
    8. h)Instruir os processos de averiguações, inquérito, sindicância ou disciplinares, a que houver lugar, nos termos da legislação em vigor.

      B. No âmbito da informática

    9. a)Assegurar a gestão, manutenção e a segurança dos equipamentos e das infraestruturas informáticas das redes de dados e do software;
    10. b)Elaborar propostas com vista à adoção de novas soluções informáticas e desenvolvimento de projetos, visando um melhor e mais eficaz funcionamento das unidades orgânicas;
    11. c)Elaborar os processos de aquisições relacionadas com os sistemas informáticos;
    12. d)Colaborar na divulgação de normas de utilização e promover a formação e o apoio aos utilizadores;
    13. e)Assegurar a integração da aquisição de novas aplicações ou equipamentos informáticos em articulação com as diversas unidades orgânicas;
    14. f)Gerir o equipamento informático com vista a manter a sua eficiência e operacionalidade;
    15. g)Gerir as bases de dados;
    16. h)Superintender o funcionamento do serviço de correio eletrónico e ou outros tipos de comunicação avançada;
    17. i)Assegurar o registo e conservação de toda a informação em suporte digital existente nos SMAS VFX;
    18. j)Assegurar os sistemas de comunicação, redes telefónicas e transmissão de dados.
  2. 2 -Os Serviços identificados nos números anteriores são liderados por trabalhadores com funções de coordenação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2019

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