Art.º 26 · Despacho n.º 12121/2019 — Tolerâncias de ponto

1 -Aos trabalhadores do HFAR, é concedida tolerância de ponto nos mesmos termos e condições previstas para os demais trabalhadores da Administração Pública.
2 -Não estando definido no respetivo despacho de concessão de tolerância de ponto, devem os serviços adotar os seguintes critérios:
1. a)Trabalhadores obrigados à prestação de serviço (serviços referidos no n.º 4 do artigo 13.º do presente regulamento):
  1) O trabalho em dia útil, em relação ao qual haja sido decretada tolerância de ponto, não dá direito a qualquer acréscimo remuneratório a quem tenha de o prestar, em razão da sua natureza de indispensabilidade;
  2) Neste caso, devem os serviços, sem prejuízo do interesse do serviço, sempre que possível, compensar os trabalhadores noutros dias;
2. b)Trabalhadores não obrigados à prestação de serviço:
  1) No caso de comparecerem ao serviço devem registar a sua presença;
  2) No caso de não comparecerem ao serviço, a estes trabalhadores será considerado no seu registo o código de ausência correspondente à tolerância de ponto.

Artigo 26.º — Tolerâncias de ponto