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Artigo 23.º — Departamento de Gestão de Recursos Humanos

Vigente desde: 17/10/2022
  1. 1 -[...]
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)[...].
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)

    315769068

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/10/2022

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