- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime geral de prestação de serviço dos docentes do Instituto Universitário Militar (IUM), que integra na sua dependência funcional as unidades orgânicas autónomas e não autónomas de natureza universitária e politécnica militar, doravante designadas de UO.
- 2 -O presente Regulamento visa, de modo particular:
- a)Definir os direitos e os deveres associados à prestação de serviço dos docentes;
- b)Estabelecer os princípios e as regras a adotar nas UO para a distribuição do serviço docente;
- c)Estabelecer as regras relativas aos diferentes regimes de prestação de serviço docente;
- d)Estabelecer as regras relativas à acumulação de funções e à dispensa do serviço docente.
- 3 -O presente regime é objeto de regulamentação complementar por cada UO do IUM, através dos órgãos estatutariamente competentes, nos termos das respetivas atribuições e competências.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 07/10/2026