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Artigo 2.º — Princípios

Vigente desde: 07/10/2026
  1. 1 -A prestação de serviço dos docentes está vinculada aos seguintes princípios:
    1. a)Da dignificação e responsabilização do exercício das funções docentes;
    2. b)Do equilíbrio e da equidade na repartição das tarefas docentes;
    3. c)Da diferenciação das funções e do desempenho;
    4. d)Da valorização do desempenho dos docentes e do reconhecimento do mérito;
    5. e)Do respeito pelos princípios de orientação pedagógica, conteúdos programáticos e programação de cada unidade curricular e curso, conforme estabelecido pelos órgãos competentes do IUM e das suas UO.
  2. 2 -Na organização e regulação do serviço dos docentes devem ser considerados, designadamente:
    1. a)O Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP);
    2. b)O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR);
    3. c)O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR);
    4. d)As especificidades do ensino superior militar;
    5. e)O Estatuto do IUM, da UPM e respetivos regulamentos internos;
    6. f)Os decretos regulamentares das UO autónomas de natureza universitária do IUM e respetivos regulamentos internos;
    7. g)Os Sistemas de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e da GNR;
    8. h)O Regulamento Geral de Avaliação do Desempenho dos Docentes do IUM;
    9. i)Os princípios e regras adotados na gestão de recursos humanos pelo IUM e pelas suas UO;
    10. j)As diretivas e planos estratégicos do âmbito do Ensino Superior Militar;
    11. k)Os planos de atividades do IUM e das suas UO;
    12. l)O desenvolvimento da atividade científica.
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