As normas regulamentares referentes às condições de ingresso e aos processos conexos de admissão, nomeadamente matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso são estabelecidas pelo órgão legal e estatutariamente competente para o efeito.
Artigo 5.º — Condições de ingresso
Vigente desde: 20/05/2009
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Em vigor desde 20/05/2009