Art.º 24 · Despacho n.º 12148/2019

Divisão Administrativa e Jurídica

1 -À Divisão Administrativa e Jurídica, dirigida por um chefe de divisão, compete designadamente:
1. a)Assegurar a direção do pessoal da divisão;
2. b)Assegurar a execução e o controlo do plano de atividades da divisão;
3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos vereadores com competências delegadas ou subdelegadas, nas áreas da divisão;
4. d)Certificar os factos e os atos que constem dos arquivos da Câmara Municipal;
5. e)Assegurar de forma centralizada o recrutamento, seleção e admissão de pessoal;
6. f)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de atuações em matérias relacionadas com o pessoal;
7. g)Coordenar e controlar o atendimento público dos serviços da divisão;
8. h)Assegurar o expediente geral da Câmara Municipal;
9. i)Assegurar a organização do sistema de registo e controlo da correspondência e de atualização do plano de classificação de expediente e de arquivo;
10. j)Garantir o normal desenvolvimento e respetivo controlo, de todos os processos de expediente geral;
11. k)Assegurar a fiscalização das posturas e regulamentos municipais;
12. l)Acompanhar a ação de fiscalização municipal na dependência da divisão;
13. m)Assegurar a gestão da atividade de emissão de licenças e a cobrança das taxas regulamentares e outros tributos afetos à divisão;
14. n)Coordenar a gestão do arquivo municipal;
15. o)Coordenar os processos de expropriação no âmbito do Eco Parque Empresarial;
16. p)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas no âmbito da divisão.
2 -A Divisão Administrativa e Jurídica compreende as seguintes subunidades:
1. a)Expediente Geral e Notariado;
2. b)Atendimento ao Munícipe;
3. c)Taxas, Licenças, Mercados e Metrologia;
4. d)Recursos Humanos e Valorização do Capital Humano.
3 -A Divisão Administrativa e Jurídica compreende os seguintes setores:
1. a)Segurança e Saúde no Trabalho;
2. b)Arquivo;
3. c)Consultadoria e Contencioso;
4. d)Contraordenações e Execuções Fiscais;
5. e)Informática e Telecomunicações;
6. f)Fiscalização Municipal.

Artigo 24.º

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