Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º — Subunidade de Expediente Geral e Notariado

Vigente desde: 18/12/2019
  1. 1 -À Subunidade Expediente Geral e Notariado compete, entre outras, as seguintes funções:
    1. a)Executar as tarefas inerentes a receção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos;
    2. b)Apoiar os órgãos do município, organizar o sumário e elaborar as atas das reuniões;
    3. c)Promover a divulgação pelos serviços, das normas internas e demais diretivas de carácter genérico;
    4. d)Superintender e assegurar o serviço de telefones;
    5. e)Colaborar, sempre que solicitado, com as juntas de freguesia na elaboração dos recenseamentos e todos os serviços complementares;
    6. f)Assegurar e acompanhar todos os processos eleitorais, incluindo os referendos;
    7. g)Assegurar a afixação e arquivar os avisos, editais e anúncios, nos locais e suportes a esse fim destinados;
    8. h)Registar e ou arquivar posturas, regulamentos, ordens de serviço, requerimentos, correspondência e demais documentos;
    9. i)Assegurar o funcionamento do notariado privativo da Câmara Municipal, nos seus vários aspetos, especialmente na preparação de documentação necessária e organização dos respetivos processos para celebração de escrituras;
    10. j)Organizar e manter um sistema de ficheiros das escrituras celebradas;
    11. k)Promover o registo dos imóveis adquiridos e demais atos praticados através do notariado privativo;
    12. l)Executar outras tarefas que superiormente lhe forem cometidas.
  2. 2 -A subunidade será coordenada por um trabalhador com a categoria de coordenador técnico, conforme previsto na lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/12/2019

Comparar versões deste artigo