Ao Setor de Consultadoria e Contencioso compete, entre outras, as seguintes funções:
- a)Prestar apoio técnico de consulta jurídica;
- b)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente cometidas.
Artigo 31.º — Setor de Consultadoria e Contencioso
Vigente desde: 18/12/2019
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