Ao Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais compete, entre outras, as seguintes funções:
- a)Organizar e instruir os processos de contraordenações e execuções fiscais;
- b)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente cometidas.
Ao Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais compete, entre outras, as seguintes funções: