Artigo 58.º · Subunidade Administrativa de Obras Particulares
Em vigor desde 18/12/2019
1 -À Subunidade Administrativa de Obras Particulares compete, entre outras, as seguintes funções:
a)Assegurar o apoio administrativo dos serviços da divisão;
b)Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos dos pedidos dos particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;
c)Preparar todos os processos para que possam ser emitidos, interna e externamente, os pareceres técnicos necessários e enviá-los a despacho final;
d)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos (ofícios, notificações, vistorias, certidões, alvarás de licença e outros);
e)Proceder ao registo das operações urbanísticas (e eventuais alterações) e outros atos administrativos de tutela urbanística, promovidos pela autarquia, junto da Conservatória do Registo Predial;
f)Assegurar o licenciamento de instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos;
2 -A subunidade será coordenada por um trabalhador com a categoria de coordenador técnico, conforme previsto na lei.